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Licenciamento Ambiental

O alvará de funcionamento para a propriedade rural.

Descrição

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Funciona como um alvará de funcionamento para uma propriedade rural, parecido com o documento exigido para os estabelecimentos na cidade. Ele regulariza atividades que fazem uso de recursos naturais; é obrigatório e, em caso de fiscalização, a falta do documento pode gerar multa ao produtor. Outro ponto importante é que o licenciamento ambiental é uma exigência dos bancos para liberação de crédito. O licenciamento ambiental precisa ser renovado anualmente no estado.

Responsável Técnico: Aristides Del Tedesco Neto - CREA 230929/D