Servicos - Outorga de águas

Outorga de águas

O instrumento legal para assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos

Descrição

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É o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos. Através da outorga, o IGAM executa a gestão quantitativa e qualitativa do uso da água, emitindo autorização ou concessão para quaisquer intervenções que alterem a quantidade, a qualidade ou o regime de um corpo de água.

Responsável Técnico: Aristides Del Tedesco Neto - CREA 230929/D